O Governo Federal anunciou na última quinta-feira (12) as primeiras medidas para tentar reduzir o rombo das contas públicas neste ano e conter a alta na dívida do setor público.
As medidas anunciadas têm o objetivo de reduzir, ou até mesmo acabar, com o déficit primário (despesas maiores que receitas, sem contar juros) de R$ 231,5 bilhões nas contas do governo em 2023.
- Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos tributários de PIS/COFINS, ou seja, o crédito tributário a que o contribuinte possui a direito vai diminuir.
A providência sobreveio pela publicação da Medida Provisória nº 1.159/2023, com previsão de efeitos a partir de 1º de abril de 2023, podendo aumentar a arrecadação em R$ 30 bilhões.
- Instauração do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal ou “Litígio Zero”, semelhante ao programa de refinanciamento de dívidas com abatimento, previsto em relação aos créditos tributários em contencioso administrativo fiscal com recurso pendente de julgamento no âmbito de DRJ, CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
O prazo para aderir ao programa começa em 1º de fevereiro e termina em 31 de março. Segundo o subsecretário de Arrecadação, Mário Dehon, esse período é “improrrogável”.
Para as pessoas físicas, micro e pequenas empresas:
- 40% a 50% de desconto sobre o valor total do débito (tributo, juros e multa);
- Até 12 meses para pagar;
- Até 60 salários mínimos.
Pessoas jurídicas, com multas valores maiores que 60 salários mínimos:
Desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas (créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação), com uma novidade, há possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito com até 12 meses para pagar.
- Fim do voto de desempate no CARF a favor dos contribuintes, trata-se de medida órgão envolvendo o colegiado responsável pelo julgamento de recursos de empresas multadas pela Receita Federal, conforme Medida Provisória nº 1.160/2023.
Em 2020, na antiga gestão do Governo Federal, uma lei eliminou voto de desempate e passou a favorecer os contribuintes em julgamentos no CARF. A medida contribuiu para reduzir a arrecadação de impostos e contribuições federais e piorar as contas públicas. Na ocasião, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita criticou a medida.
- A extinção dos recursos de ofício para dívidas abaixo de R$ 15 milhões, encerrando o litígio. A expectativa é de extinção automática de quase mil processos no CARF, no valor de aproximadamente R$ 6 bilhões.
- Também foi anunciada revisão de contratos e programas e autorização para gastar abaixo do previsto na lei orçamentária, com a intenção de reduzir R$ 50 bilhões em despesas.